HC 1023791 - DECISAO

HC 1023791 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus: o valor da res furtiva ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo da época, inexistindo laudo de avaliação que comprove a pequena monta, e não cabe ao Habeas Corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ABRAHAM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Valoração Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Valoração Da Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FABIO ABRAHAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus: o valor da res furtiva ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo da época, inexistindo laudo de avaliação que comprove a pequena monta, e não cabe ao Habeas Corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.