HC 1024147 - DECISAO

HC 1024147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não há manifesta ilegalidade: o valor do bem furtado (R$ 180,00) ultrapassa 10% do salário mínimo na época, há indícios de premeditação, fraude e participação em comparsaria com corréu reincidente, o crime é qualificado, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta do bem e é inviável, na via estreita do HC, o reexame do acervo fático-probatório; assim, não se reconheceu a atipicidade material pela insignificância nem se caracterizou teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: ANDRESSA CRISTINA CHEREGATO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame De Provas, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reexame De Provas Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA CHEREGATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não há manifesta ilegalidade: o valor do bem furtado (R$ 180,00) ultrapassa 10% do salário mínimo na época, há indícios de premeditação, fraude e participação em comparsaria com corréu reincidente, o crime é qualificado, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta do bem e é inviável, na via estreita do HC, o reexame do acervo fático-probatório; assim, não se reconheceu a atipicidade material pela insignificância nem se caracterizou teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.