HC 1024188 - DECISAO

HC 1024188 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal matéria; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade...

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Parties
Paciente: ELANDIA ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: JORGE SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

ELANDIA ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

JORGE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal matéria; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal