HC 1024085 - DECISAO

HC 1024085 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o princípio da insignificância (valor superior a 10% do salário-mínimo, reincidência e maus antecedentes) e manteve o regime inicial fechado; além disso, a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES ROCHA DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade e vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

ROGERIO ALVES ROCHA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o princípio da insignificância (valor superior a 10% do salário-mínimo, reincidência e maus antecedentes) e manteve o regime inicial fechado; além disso, a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade e vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal