HC 1024204 - DECISAO

HC 1024204 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o valor da res furtiva (R$ 332,67) ultrapassa os parâmetros jurisprudenciais (10% do salário mínimo e 20% quando a vítima é pessoa jurídica), o crime foi qualificado por concurso de pessoas, inexistindo laudo de avaliação dos bens, e a apreciação do valor exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do Habeas Corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO RAFAEL PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Princípio Da Bagatela, Revisão De Matéria Fático Probatória, Concurso De Pessoas, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Princípio Da Bagatela Revisão De Matéria Fático Probatória Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

MARCELO RAFAEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de revolvimento fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o valor da res furtiva (R$ 332,67) ultrapassa os parâmetros jurisprudenciais (10% do salário mínimo e 20% quando a vítima é pessoa jurídica), o crime foi qualificado por concurso de pessoas, inexistindo laudo de avaliação dos bens, e a apreciação do valor exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do Habeas Corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.