REsp 2104807 - DECISAO

REsp 2104807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto (abate de uma única capivara), estava demonstrada a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico ambiental, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a absolvição quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998; por outro lado, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual não se podia alterar a dosimetria penal para reduzir penas abaixo do piso legal.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Crime De Caça De Fauna Silvestre, Estado De Necessidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Atipicidade material em razão do abate de uma única capivara
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto (abate de uma única capivara), estava demonstrada a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico ambiental, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a absolvição quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998; por outro lado, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual não se podia alterar a dosimetria penal para reduzir penas abaixo do piso legal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.