HC 1010620 - DECISAO

HC 1010620 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento de ofício; no mérito, a res furtiva no valor de R$ 449,00, na data do fato com o salário mínimo a R$ 1.412,00, supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, inviabilizando a...

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Parties
Paciente: JANAINA SANTOS DA CUNHA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Falsa Identidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Falsa Identidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

JANAINA SANTOS DA CUNHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto com res furtiva avaliada em R$ 449,00
  2. 2 Crime impossível pela utilização de meio absolutamente ineficaz (fornecimento de nome falso)
  3. 3 Fixação de regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento de ofício; no mérito, a res furtiva no valor de R$ 449,00, na data do fato com o salário mínimo a R$ 1.412,00, supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; há registro de contumácia delitiva e maus antecedentes da paciente; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: crime impossível pelo fornecimento de nome falso) implicariam supressão de instância se examinadas nesta Corte; por tais razões, não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se