AREsp 2928800 - DECISAO

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Conquanto o valor do bem subtraído seja reduzido (R$ 160,00), o fator decisivo para o reconhecimento da atipicidade material foi a conjugação das circunstâncias do caso: res furtiva de valor ínfimo, réu declarado primário na hipótese considerada pelo Juízo e restituição do bem à vítima, o que demonstra ausência de...

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Parties
Agravante: CLAUDIO BATISTA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência/habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência/habitualidade Delitiva

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Parties

CLAUDIO BATISTA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 155 do Código Penal e 395, III do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 impacto da reincidência ou habitualidade delitiva sobre a possibilidade de reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Conquanto o valor do bem subtraído seja reduzido (R$ 160,00), o fator decisivo para o reconhecimento da atipicidade material foi a conjugação das circunstâncias do caso: res furtiva de valor ínfimo, réu declarado primário na hipótese considerada pelo Juízo e restituição do bem à vítima, o que demonstra ausência de lesividade e danosidade social suficientes para intervenção penal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.