AREsp 2929182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a insignificância não se aplica ao caso concreto diante da continuidade delitiva do recorrente, da comprovação da materialidade e autoria e do valor somado dos bens superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO GUERRA FRANCA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO GUERRA FRANCA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Efeito da reiteração/continuidade delitiva sobre a insignificância
  3. 3 Valoração econômica do dano em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a insignificância não se aplica ao caso concreto diante da continuidade delitiva do recorrente, da comprovação da materialidade e autoria e do valor somado dos bens superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.