AREsp 2938990 - DECISAO

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Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social da ação (valor da res furtiva R$ 103,90, caráter do bem e demais circunstâncias fáticas), admitindo-se excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência, o que...

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Parties
Recorrente / Ré: PRISCILA VIANA MESSIAS SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (pessoa Jurídica): Lojas Americanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acolhido o recurso especial para absolver a recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Crime Impossível, Princípio Da Lesividade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Crime Impossível Princípio Da Lesividade

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Parties

PRISCILA VIANA MESSIAS SANTANA

Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Lojas Americanas

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância apesar da reincidência da agente
  2. 2 aferição da tipicidade material (lesividade) diante do reduzido valor da res furtiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social da ação (valor da res furtiva R$ 103,90, caráter do bem e demais circunstâncias fáticas), admitindo-se excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência, o que impôs a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acolhido o recurso especial para absolver a recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.