RHC 216725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCELLUS NUNES DE MELO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 171, § 2º-A, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, pretendendo o trancamento da ação penal, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por estelionato. O paciente, mediante fraude eletrônica, teria obtido vantagem ilícita em três ocasiões, totalizando R$ 336,00. A defesa alega atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, requerendo o trancamento da ação penal. O processo encontra-se em fase de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, justificando o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando evidenciada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de provas ou causa extintiva da punibilidade. Não se verifica tal situação nos autos. A denúncia descreve conduta típica e há indícios de autoria e materialidade. Quanto ao princípio da insignificância, não ficou cabalmente demonstrado para ser reconhecido em sede de habeas corpus, já que o valor do prejuízo causado supera 10 % do salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem admita e denegada. Teses de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, incabível quando presentes indícios de autoria e materialidade. 2. A denúncia descreve conduta típica, com indícios de autoria e materialidade. O valor do prejuízo, superior a 10% do salário- mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância, ao menos nos limites da cognição sumária do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2-A; CPP, art. 41 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 23487/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.12.2010, D Je 07.02.2011. AgRg no HC 965509 / SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. DJEN 08/04/2025. TJGO, Habeas Corpus nº 5142512-13.2024.8.09.0014, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, D Je de 15/04/2024" (e-STJ, fls. 90-97). Nesta sede, o recorrente alega que estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva. Destaca que a aplicação do princípio da insignificância deve considerar as circunstâncias do caso concreto, evitando decisões mecânicas que desconsiderem a finalidade real do instituto, ressaltando que a manutenção da ação penal viola o princípio da intervenção mínima e afronta à proporcionalidade. Requer a concessão do provimento recursal para que seja determinado o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim considerou: " .. Concernente ao trancamento da ação penal, cumpre registrar que este constitui medida judicial excepcional e extrema, uma vez que a persecução penal justifica-se pela simples notícia de fato que apresenta características de tipicidade. A interrupção ou o encerramento do processo-crime em curso somente são admissíveis quando não houver nenhuma "probabilidade de condenação efetiva". Nessa linha de raciocínio, a inviabilidade da persecução instaurada, que justifica uma providência de tal magnitude, deve ser inferida a partir da exposição dos fatos contidos nos autos, demonstrando, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de provas quanto à materialidade ou indícios que comprovem o envolvimento do paciente no delito, ou ainda, qualquer causa extintiva da punibilidade, situações que não se verificam no presente caso. Assim, caso a conduta, em tese, configure um fato típico, e haja a presença de materialidade e de elementos mínimos sobre a autoria, é autorizada a deflagração e o prosseguimento da ação penal, afastando-se, portanto, a possibilidade de trancamento do procedimento criminal. .. No caso em exame pretende-se sustentar o pedido no reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Sabe-se que tal excludente de tipicidade necessita de requisitos objetivos e subjetivos. Os objetivos envolvem a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade da ação e a inexpressividade da lesão jurídica. Já os requisitos subjetivos consideram as características do agente e da vítima, como a condição econômica do ofendido e o valor sentimental do bem subtraído. A aplicação do princípio é restrita a casos em que esses critérios sejam evidentes, como em pequenos delitos patrimoniais ou delitos sem grande repercussão social. É relevante dizer que a aplicação do princípio da insignificância não é automática e precisa ser analisada caso a caso, levando em conta os antecedentes do agente, a natureza do crime e a condição da vítima. Em alguns casos, a aplicação do princípio pode ser vedada, devido à maior reprovabilidade da conduta. Em suma, trata- se de uma ferramenta de interpretação que visa desonerar o sistema penal de infrações irrelevantes, mas, que exige uma avaliação criteriosa de cada situação específica, o que não é possível no âmbito do habeas corpus. No presente caso, embora a impetração sustente a possibilidade de trancamento da ação penal com base na alegação de inexistência de tipicidade material da conduta e argumente que o fato seria atípico devido ao baixo valor do bem supostamente subtraído, dos documentos presentes nos autos não se pode, de forma imediata, verificar o constrangimento ilegal alegado, mormente porque o valor, em tese, subtraído, supera 10% do salário-mínimo vigente (R$ 336,00). .. Dessa maneira, apesar dos argumentos apresentados na impetração, a denúncia demonstra, de forma satisfatória, a existência de justa causa para a persecução penal e, neste momento processual, há lastro probatório mínimo para o seu oferecimento. Portanto, havendo nexo entre os fatos narrados na denúncia, a adequação típica e os indícios de autoria, é inviável o trancamento da ação penal pela via mandamental." (e-STJ, fls. 94-95) O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) O instituto baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, é o dano juridicamente irrelevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 3. "O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária" (HC n. 477.243/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 4. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois a vantagem ilícita obtida foi no valor total de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), situação bastante a inviabilizar o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. Precedentes. 6. O pedido de aplicação do arrependimento posterior não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisado pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC n. 532.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INVIAVILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância no tocante ao furto de carteira cometido em concurso de pessoas, por agravante reincidente em delito patrimonial, sendo o bem avaliado em 15% do valor do salário-mínimo vigente à época, patamar superior ao reconhecido por esta Corte como bagatelar. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 913.440/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Conforme descrito acima, o paciente, nas datas de 10/01/2024, 19/01/2024 e 18/03/2024, mediante fraude por meio eletrônico, obteve vantagem ilícita no valor de R$336,00, o que equivale a cerca de 23,7% do salário mínimo vigente, de R$1.412,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA