REsp 2174421 - DECISAO

REsp 2174421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a matéria relativa à inaplicabilidade do princípio da insignificância foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ diante da expressiva quantidade de anabolizantes apreendida e da confissão de destinação a terceiros, não havendo reexame indevido de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, por isso, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Insignificância Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à importação de medicamentos não autorizados
  2. 2 Dever de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possível reexame de provas em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a matéria relativa à inaplicabilidade do princípio da insignificância foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ diante da expressiva quantidade de anabolizantes apreendida e da confissão de destinação a terceiros, não havendo reexame indevido de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, por isso, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.