HC 964924 - DECISAO

HC 964924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura (perda do objeto), não se constatando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; ademais, a multirreincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: JOVENTINO VEIGA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Reincidência, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Prisão Preventiva Perda Do Objeto Reincidência +1 more

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Parties

JOVENTINO VEIGA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 perda do objeto em razão de sentença superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura (perda do objeto), não se constatando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; ademais, a multirreincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.