HC 1007581 - DECISAO

HC 1007581 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores do paciente, na ausência de laudo de avaliação dos bens furtados e...

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Parties
Paciente: TAIRONE SILVA LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Delação Premiada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo N. 1.205
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Delação Premiada +2 more

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Parties

TAIRONE SILVA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores do paciente, na ausência de laudo de avaliação dos bens furtados e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.