HC 984818 - DECISAO

HC 984818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na espécie, equivaleria a substituição de recurso ordinariamente cabível, não havendo ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; subsidiariamente, inexistência de atipicidade material, pois a posse de munições é crime de perigo abstrato, a quantidade apreendida (10 munições) não foi considerada ínfima e há reiteração delitiva do paciente, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: CLEIDOMAR PILAR DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

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Parties

CLEIDOMAR PILAR DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva na possibilidade de atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na espécie, equivaleria a substituição de recurso ordinariamente cabível, não havendo ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; subsidiariamente, inexistência de atipicidade material, pois a posse de munições é crime de perigo abstrato, a quantidade apreendida (10 munições) não foi considerada ínfima e há reiteração delitiva do paciente, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.