AREsp 2842198 - DECISAO

AREsp 2842198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, matéria de mérito que não cabe reexaminar no recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVELTON SOARES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

ERIVELTON SOARES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência do princípio da insignificância pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida em razão da necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 Se a reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, matéria de mérito que não cabe reexaminar no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.