AREsp 2973585 - DECISAO

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O agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem que impediram o processamento do recurso especial (falta de impugnação de todos os fundamentos e pretensão de reexame de provas). À vista da ausência de impugnação analítica e da vedação ao reexame fático-probatório na via especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AILTON ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 934 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exige reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e art. 1.029 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem que impediram o processamento do recurso especial (falta de impugnação de todos os fundamentos e pretensão de reexame de provas). À vista da ausência de impugnação analítica e da vedação ao reexame fático-probatório na via especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se