REsp 2222075 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, segundo as instâncias e a jurisprudência consolidada do STJ, o furto foi praticado em concurso de agentes e os recorrentes possuem maus antecedentes e, no caso de José Adnilson, reincidência, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a tipicidade penal, as penas substituídas por restritivas de direitos e o regime inicial semiaberto para José Adnilson em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Recorrente E Réu Condenado: JOSE ADNILSON SANTOS DA SILVA; Recorrente E Ré: KETRIM APARECIDA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE ADNILSON SANTOS DA SILVA

Recorrente E Réu Condenado

KETRIM APARECIDA FERREIRA LIMA

Recorrente E Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 tipicidade material do furto qualificado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, segundo as instâncias e a jurisprudência consolidada do STJ, o furto foi praticado em concurso de agentes e os recorrentes possuem maus antecedentes e, no caso de José Adnilson, reincidência, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a tipicidade penal, as penas substituídas por restritivas de direitos e o regime inicial semiaberto para José Adnilson em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação dos recorrentes pelo art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.
  • Manutenção das penas substituídas por restritivas de direitos, conforme sentença.