HC 1012309 - DECISAO

HC 1012309 - DECISAO

Não se reconheceu o princípio da insignificância devido à habitualidade delitiva comprovada por condenação anterior transitada em julgado e outros registros; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração negativa de antecedentes sem fundamentação idônea, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IZAIAS SILVA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de IZAIAS SILVA DE FARIAS para redimensionar sua pena para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bagatela Imprópria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bagatela Imprópria Habeas Corpus

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Parties

IZAIAS SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa ao reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o princípio da insignificância devido à habitualidade delitiva comprovada por condenação anterior transitada em julgado e outros registros; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração negativa de antecedentes sem fundamentação idônea, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de IZAIAS SILVA DE FARIAS para redimensionar sua pena para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão