REsp 2180154 - DECISAO

REsp 2180154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC por falta de prequestionamento) e, no mérito admitido, negou-se provimento ao pedido de aplicação do princípio da insignificância porque, embora o valor subtraído fosse pequeno (R$ 41,91), o recorrente ostentava condenação transitada em julgado por furto, respondia a outras ações penais pela mesma prática e possuía numerosos registros de ocorrência, demonstrando reiteração delituosa e maior grau de reprovabilidade, impedindo a configuração da atipicidade material.

Parties
Recorrente: RICARDO JUNIOR CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, incisos I-IV, do CPC.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Furto Prequestionamento Fundamentação De Decisões Judiciais Habitualidade Delitiva

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Parties

RICARDO JUNIOR CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, incisos I-IV, do CPC
  3. 3 valoração de antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC por falta de prequestionamento) e, no mérito admitido, negou-se provimento ao pedido de aplicação do princípio da insignificância porque, embora o valor subtraído fosse pequeno (R$ 41,91), o recorrente ostentava condenação transitada em julgado por furto, respondia a outras ações penais pela mesma prática e possuía numerosos registros de ocorrência, demonstrando reiteração delituosa e maior grau de reprovabilidade, impedindo a configuração da atipicidade material.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, incisos I-IV, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento quanto à aplicação do princípio da insignificância.