REsp 2221532 - DECISAO

REsp 2221532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse ínfimo (R$ 96,00), a habitualidade delitiva e a multirreincidência do recorrente (seis condenações por furto) afastam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo tipicidade material a ser excluída no caso concreto, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE FERREIRA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Relevância da habitualidade delitiva e da multirreincidência como óbices à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de exame da tipicidade na perspectiva material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse ínfimo (R$ 96,00), a habitualidade delitiva e a multirreincidência do recorrente (seis condenações por furto) afastam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo tipicidade material a ser excluída no caso concreto, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.