AREsp 2945078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no princípio da insignificância e art. 386, III, do CPP, em razão da mínima ofensividade da conduta (furto de peça de picanha, alimentícia, devolvida ao estabelecimento), ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade, mesmo com valor de R$ 143,06 que representa aproximadamente 10,83% do salário-mínimo à época; por conseguinte, o pedido subsidiário relativo ao art. 155, § 2º, CP ficou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON ROGERIO CUSTODIO LEANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP, Art. 155 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Atipicidade Material Recurso Especial +3 more

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Parties

EVERTON ROGERIO CUSTODIO LEANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de bem alimentício avaliado em R$ 143,06
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e consequente redução ou substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no princípio da insignificância e art. 386, III, do CPP, em razão da mínima ofensividade da conduta (furto de peça de picanha, alimentícia, devolvida ao estabelecimento), ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade, mesmo com valor de R$ 143,06 que representa aproximadamente 10,83% do salário-mínimo à época; por conseguinte, o pedido subsidiário relativo ao art. 155, § 2º, CP ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Pleito subsidiário relativo ao art. 155, § 2º, do Código Penal prejudicado