HC 767833 - DECISAO

HC 767833 - DECISAO

Habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos de fato e prova (rejeição da insignificância e da desclassificação), pela...

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Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA CARNEIRO; Vítima: Mellonio Magazine Ltda.; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Qualificadora Por Fraude, Teoria Da Amotio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificadora Por Fraude Teoria Da Amotio Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Mellonio Magazine Ltda.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 caracterização da qualificadora de fraude (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 consumação do furto pela teoria da amotio

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos de fato e prova (rejeição da insignificância e da desclassificação), pela impossibilidade de reavaliar profundamente aspecto fático-probatório em sede de habeas corpus e em conformidade com a jurisprudência sobre compensação de circunstâncias na dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena do paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, mínimo valor unitário.
  • Mantidos os demais termos da condenação.