AREsp 2929650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova de materialidade e indícios de autoria, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da multirreincidência e das...

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Parties
Agravante/recorrente: RICHARD MENDES FEITOZA; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

RICHARD MENDES FEITOZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 395, III do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova de materialidade e indícios de autoria, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da multirreincidência e das circunstâncias do caso, tornando adequada a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.