AREsp 2828913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido, que absolveu o réu pela aplicação do princípio da insignificância em razão do baixo valor dos bens e da imediata restituição, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão do recorrente conflita com a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Antônio Eurico Ferreira de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Reexame De Provas, Furto Simples, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Reexame De Provas Furto Simples Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antônio Eurico Ferreira de França

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reincidência do réu
  3. 3 Se a devolução da res furtiva e baixo valor do bem impedem a condenação (relevância do Tema repetitivo n. 1.205 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido, que absolveu o réu pela aplicação do princípio da insignificância em razão do baixo valor dos bens e da imediata restituição, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão do recorrente conflita com a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial