AREsp 2792729 - DECISAO

AREsp 2792729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em que o valor subtraído (R$ 140,00) ultrapassava 10% do salário-mínimo vigente à época e pelo histórico de reincidência e destruição do bem pelo acusado, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade e risco à ordem social, não sendo necessária a admissão do recurso especial para reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ELVES ALVES NOVAES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Regime Prisional, Política Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua (resolução CNJ N. 425/2021)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência Regime Prisional Política Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua (resolução CNJ N. 425/2021)

Case Brief

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Parties

ELVES ALVES NOVAES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (aplicação do princípio da insignificância)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 140,00) e do percentual em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em que o valor subtraído (R$ 140,00) ultrapassava 10% do salário-mínimo vigente à época e pelo histórico de reincidência e destruição do bem pelo acusado, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade e risco à ordem social, não sendo necessária a admissão do recurso especial para reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recomendo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à instituição que promove a defesa do acusado que acompanhem a situação prisional do recorrente e orientem o acusado perante as autoridades locais na eventual procura por benefícios de assistência social, emprego e saúde (considerando a Resolução n....
  • Publique-se.