AREsp 2850136 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi concedido apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois sua admissibilidade dependeria da reanálise de elementos fático-probatórios (valor dos prejuízos, modo de execução, periculosidade, condições pessoais do réu) cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta violação de dispositivos penais
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor e circunstâncias do furto
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena em face da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi concedido apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois sua admissibilidade dependeria da reanálise de elementos fático-probatórios (valor dos prejuízos, modo de execução, periculosidade, condições pessoais do réu) cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.