HC 1014161 - DECISAO

HC 1014161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio, não infirmou os fundamentos do tribunal de origem e pretendeu ver conhecida matéria (princípio da insignificância) que não foi debatida no acórdão regional, o que configuraria supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada (Súmula n. 182).

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Reincidência

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio, não infirmou os fundamentos do tribunal de origem e pretendeu ver conhecida matéria (princípio da insignificância) que não foi debatida no acórdão regional, o que configuraria supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada (Súmula n. 182).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.