AREsp 2707212 - DECISAO

AREsp 2707212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame aprofundado do material fático-probatório (valoração do bem subtraído, peculariedades do caso e restituição), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e sua análise casuística
  3. 3 Alegação de conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame aprofundado do material fático-probatório (valoração do bem subtraído, peculariedades do caso e restituição), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.