AREsp 2977751 - DECISAO

AREsp 2977751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DA COSTA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo cumpriu os requisitos de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de antecedentes por crime patrimonial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.