REsp 2198196 - DECISAO

REsp 2198196 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a atipicidade do furto pela aplicação do princípio da insignificância (valor reduzido da res furtiva, sua recuperação e restituição) e ao absolver por...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIS EDUARDO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dolo, Furto, Dano Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dolo Furto Dano Qualificado Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIS EDUARDO CORTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto diante da reincidência e do valor da res furtiva
  2. 2 comprovação do dolo no crime de dano qualificado
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do CPP e aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a atipicidade do furto pela aplicação do princípio da insignificância (valor reduzido da res furtiva, sua recuperação e restituição) e ao absolver por ausência de prova do dolo no crime de dano; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.