HC 998812 - DECISAO

HC 998812 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar de existência de maus antecedentes, o paciente não é reincidente, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 24,00, menos de 2% do salário-mínimo vigente) e a restituição dos bens ao estabelecimento evidenciam inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LEONARDO GIRIBONI TERRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GIRIBONI TERRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de cognição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar de existência de maus antecedentes, o paciente não é reincidente, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 24,00, menos de 2% do salário-mínimo vigente) e a restituição dos bens ao estabelecimento evidenciam inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1503341-19.2025.826.0378 em desfavor da paciente
  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para tomar conhecimento desta decisão