REsp 2213996 - DECISAO

REsp 2213996 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência, o bem objeto da tentativa de subtração (fio elétrico de aproximadamente cinco metros e uma lâmpada de LED) tinha valor aproximado de R$ 10,00, montante consideravelmente inferior a 10% do salário mínimo à época, e as circunstâncias do delito demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: WILSON COLUNA GUIMARÃ ES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Tentativa, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Tentativa Reincidência Dosimetria Da Pena Valor Da Res Furtiva

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Parties

WILSON COLUNA GUIMARÃ ES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência e reiteração criminosa sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Readequação da pena por tentativa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência, o bem objeto da tentativa de subtração (fio elétrico de aproximadamente cinco metros e uma lâmpada de LED) tinha valor aproximado de R$ 10,00, montante consideravelmente inferior a 10% do salário mínimo à época, e as circunstâncias do delito demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.