REsp 2155991 - ACORDAO

REsp 2155991 - ACORDAO

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando-se o caso concreto e os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), verificou-se que a subtração de alimentos e utensílios avaliada em R$ 282,00, imediatamente restituída à vítima e sem prejuízo patrimonial, revela atipicidade material da conduta, justificando a rejeição da denúncia mesmo diante da reincidência de dois dos acusados e do concurso de agentes, em consonância com a orientação do STF de análise casuística.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: GERSON DE AQUINO DO AMARANTE; Recorrido: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE MORAES; Recorrido: MICHAEL DOUGLAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Concurso De Agentes, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva, Intervenção Mínima, Fragmentariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Reincidência Concurso De Agentes Atipicidade Material +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GERSON DE AQUINO DO AMARANTE

Recorrido

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE MORAES

Recorrido

MICHAEL DOUGLAS DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por concurso de agentes, com reincidência de dois dos réus, e valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando-se o caso concreto e os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), verificou-se que a subtração de alimentos e utensílios avaliada em R$ 282,00, imediatamente restituída à vítima e sem prejuízo patrimonial, revela atipicidade material da conduta, justificando a rejeição da denúncia mesmo diante da reincidência de dois dos acusados e do concurso de agentes, em consonância com a orientação do STF de análise casuística.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que rejeitou a denúncia por furto em relação a GERSON DE AQUINO DO AMARANTE, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE MORAES e MICHAEL DOUGLAS DE MORAES