HC 863024 - ACORDAO

HC 863024 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado com fundamento na atipicidade material, por entender que estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tendo-se em conta que se tratou da subtração de duas peças de carne, sem qualificadoras, bens restituídos e valor insignificante próximo de 10% do salário mínimo, e que a reincidência não constitui óbice absoluto à aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a atipicidade material e concedeu habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância da reincidência/reiteração delitiva para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Importância do valor da res furtiva e das circunstâncias do caso concreto para afastar a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado com fundamento na atipicidade material, por entender que estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tendo-se em conta que se tratou da subtração de duas peças de carne, sem qualificadoras, bens restituídos e valor insignificante próximo de 10% do salário mínimo, e que a reincidência não constitui óbice absoluto à aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a atipicidade material e concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício e absolveu o agravado nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal