HC 822368 - ACORDAO

HC 822368 - ACORDAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica: trata-se de subtração de 2 latas e 2 pacotes de leite (R$ 149,77) restituídos pouco depois, sem prejuízo à vítima; a diferença de R$ 19,57 em relação ao patamar de 10% do salário-mínimo não impede a incidência da bagatela; antecedentes não suficientemente comprovados não obstam a aplicação do princípio, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: a paciente; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Habeas Corpus, Atipicidade, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Habeas Corpus Atipicidade Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

a paciente

Paciente

MPRJ

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância diante de bens furtados cujo valor ultrapassa 10% do salário-mínimo; influência de antecedentes criminais/reincidência no reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica: trata-se de subtração de 2 latas e 2 pacotes de leite (R$ 149,77) restituídos pouco depois, sem prejuízo à vítima; a diferença de R$ 19,57 em relação ao patamar de 10% do salário-mínimo não impede a incidência da bagatela; antecedentes não suficientemente comprovados não obstam a aplicação do princípio, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal.