AREsp 2847531 - DECISAO

AREsp 2847531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta por incidência do princípio da insignificância, em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzida reprovabilidade do comportamento (furto de pequena monta, R$ 100,00, e circunstâncias fáticas do caso), determinando-se a extinção da ação penal em face de FÁBIO ROQUE BEZERRA.

Parties
Recorrente: FÁBIO ROQUE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; declarada a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância; extinção da ação penal contra FÁBIO ROQUE BEZERRA.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Atipicidade, Extinção Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Furto Qualificado Atipicidade Extinção Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ROQUE BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Interpretação dos requisitos do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) e critérios jurisprudenciais para insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta por incidência do princípio da insignificância, em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzida reprovabilidade do comportamento (furto de pequena monta, R$ 100,00, e circunstâncias fáticas do caso), determinando-se a extinção da ação penal em face de FÁBIO ROQUE BEZERRA.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; declarada a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância; extinção da ação penal contra FÁBIO ROQUE BEZERRA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância e extinguir a ação penal contra FÁBIO ROQUE BEZERRA.
  • Comunicar, com urgência, o conteúdo desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.