HC 1028741 - DECISAO

HC 1028741 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, amparado em jurisprudência, considerou comprovada a contumácia/habitualidade delitiva e a prática de furtos em continuidade, além da manifestação do MP sobre a multirreincidência e inaplicabilidade do ANPP, circunstâncias que afastam a incidência do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: Clemilson Manoel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Revisão Criminal, Contumácia E Multirreincidência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atipicidade Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Revisão Criminal Contumácia E Multirreincidência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

Clemilson Manoel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 contumácia e multirreincidência como obstáculo ao reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, amparado em jurisprudência, considerou comprovada a contumácia/habitualidade delitiva e a prática de furtos em continuidade, além da manifestação do MP sobre a multirreincidência e inaplicabilidade do ANPP, circunstâncias que afastam a incidência do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.