AREsp 2676967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente em crimes patrimoniais, ostenta maus antecedentes e habitualidade delitiva, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância, sendo insuficiente, por si só, a restituição do bem para afastar a tipicidade; além disso, a reapresentação de argumentos já decididos afronta a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto, Restituição Do Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Furto Restituição Do Bem

Case Brief

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Parties

JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem sobre a tipicidade
  3. 3 Relevância do valor dos bens subtraídos para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente em crimes patrimoniais, ostenta maus antecedentes e habitualidade delitiva, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância, sendo insuficiente, por si só, a restituição do bem para afastar a tipicidade; além disso, a reapresentação de argumentos já decididos afronta a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.