HC 808525 - ACORDAO

HC 808525 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a atipicidade material, porque, no caso concreto, a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; o valor subtraído não excedeu 10% do salário mínimo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a atipicidade material, porque, no caso concreto, a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; o valor subtraído não excedeu 10% do salário mínimo vigente, foi restituído, e havia apenas uma condenação anterior, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta e determinou o trancamento da ação penal