REsp 2225014 - DECISAO

REsp 2225014 - DECISAO

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e restituição integral dos bens (montante pouco superior a 10% do salário mínimo na época), além da primariedade e confissão das rés, configurou-se a atipicidade material por insignificância, justificando-se a absolvição das recorrentes do crime tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: AMANDA FARIA GOMES DOS SANTOS; Recorrente: LUANA LUIZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição das recorrentes do crime do art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Furto Privilegiado Atipicidade Material Restituição De Bens +1 more

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Parties

AMANDA FARIA GOMES DOS SANTOS

Recorrente

LUANA LUIZA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 distinção entre insignificância e furto privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e restituição integral dos bens (montante pouco superior a 10% do salário mínimo na época), além da primariedade e confissão das rés, configurou-se a atipicidade material por insignificância, justificando-se a absolvição das recorrentes do crime tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição das recorrentes do crime do art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.
  • Absolver as recorrentes da prática do crime capitulado no art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.