HC 1026360 - DECISAO

HC 1026360 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, diante da manutenção da decisão do Tribunal de origem que afastou a insignificância em razão da habitualidade criminosa e do valor da res furtiva, e manteve o regime semiaberto em face da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: AURELIO MARCOS IGNACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIO MARCOS IGNACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens no valor de R$ 430,00
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, diante da manutenção da decisão do Tribunal de origem que afastou a insignificância em razão da habitualidade criminosa e do valor da res furtiva, e manteve o regime semiaberto em face da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.