AREsp 2987631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou, de forma coerente, a não aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias do crime (furto no interior de transporte coletivo; carteira contendo dinheiro, documento de identidade e cartão de transporte) e da reincidência e maus...

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Parties
Agravante: Lindinalva Muniz da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático, Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Furto Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Furto Privilegiado Dosimetria

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Parties

Lindinalva Muniz da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático, Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (§2º do art.155 CP)
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou, de forma coerente, a não aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias do crime (furto no interior de transporte coletivo; carteira contendo dinheiro, documento de identidade e cartão de transporte) e da reincidência e maus antecedentes da ré, que evidenciam maior grau de reprovabilidade; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte e do STF, e autoriza a manutenção da condenação e da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.