AREsp 2845355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo impossível, na via estreita do agravo, reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o débito estava inscrito em dívida ativa e superava o parâmetro de 10 salários-mínimos previsto na legislação estadual, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal Execução Fiscal +1 more

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Parties

FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  3. 3 incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo impossível, na via estreita do agravo, reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o débito estava inscrito em dívida ativa e superava o parâmetro de 10 salários-mínimos previsto na legislação estadual, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se