HC 1012428 - DECISAO

HC 1012428 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão denegou o reconhecimento da insignificância com fundamento na ausência de elementos que evidenciem mínima ofensividade e inexpressividade da lesão (ausência de laudo de avaliação, maus antecedentes e reincidência), e fixou regime semiaberto com...

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Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso (semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão denegou o reconhecimento da insignificância com fundamento na ausência de elementos que evidenciem mínima ofensividade e inexpressividade da lesão (ausência de laudo de avaliação, maus antecedentes e reincidência), e fixou regime semiaberto com base em reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há razão para conhecer o Habeas Corpus em substituição de recurso próprio nem para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.