HC 1023019 - DECISAO

HC 1023019 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: o valor subtraído (R$200,00) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, o furto foi praticado mediante escalada e durante a noite (qualificadoras que aumentam a reprovabilidade), o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais e não há laudo de avaliação dos bens, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem de ofício é indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIVINO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Constrangimento Ilegal, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DIVINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da multirreincidência na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: o valor subtraído (R$200,00) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, o furto foi praticado mediante escalada e durante a noite (qualificadoras que aumentam a reprovabilidade), o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais e não há laudo de avaliação dos bens, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem de ofício é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal