AREsp 2985620 - DECISAO

AREsp 2985620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a inexistência dos requisitos do princípio da insignificância no caso concreto: o bem subtraído tem valor estimado em cerca de R$ 3.000,00 (superior ao percentual de 10% do salário mínimo considerado insuficiente), há reincidência do réu e as provas não demonstram erro de tipo ou incompatibilidade com a conduta consciente do agente, preservando-se, assim, a tipicidade e a condenação pelo crime de furto (art.155 CP).

Parties
Agravante: JURACI DE JESUS SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Erro De Tipo, Reincidência, Valoração Do Dano Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Erro De Tipo Reincidência Valoração Do Dano Patrimonial

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Parties

JURACI DE JESUS SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 relevância do valor do bem em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a inexistência dos requisitos do princípio da insignificância no caso concreto: o bem subtraído tem valor estimado em cerca de R$ 3.000,00 (superior ao percentual de 10% do salário mínimo considerado insuficiente), há reincidência do réu e as provas não demonstram erro de tipo ou incompatibilidade com a conduta consciente do agente, preservando-se, assim, a tipicidade e a condenação pelo crime de furto (art.155 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.