AREsp 2985215 - DECISAO

AREsp 2985215 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta no caso concreto em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, valor ínfimo da res furtiva (R$111,92, inferior ao salário mínimo na época), devolução dos bens, confissão e circunstâncias pessoais do réu, reconhecendo-se que a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: OZIVALDO; Vitima: Supermercado Nordestão LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade Material, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Material Reincidência Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OZIVALDO

Recorrido

Supermercado Nordestão LTDA

Vitima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância da reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 Caracterização da tipicidade material

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta no caso concreto em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, valor ínfimo da res furtiva (R$111,92, inferior ao salário mínimo na época), devolução dos bens, confissão e circunstâncias pessoais do réu, reconhecendo-se que a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.