AREsp 2985410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a fundamentação, o furto foi praticado na modalidade qualificada (repouso noturno), circunstância que aumenta a reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a defesa não apresentou laudo de avaliação...

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Parties
Agravante: PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Repouso Noturno Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado durante o repouso noturno
  2. 2 necessidade de laudo de avaliação para comprovar o valor ínfimo da res furtiva
  3. 3 efeito da restituição imediata e integral do bem na tipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a fundamentação, o furto foi praticado na modalidade qualificada (repouso noturno), circunstância que aumenta a reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a defesa não apresentou laudo de avaliação da res furtiva para demonstrar valor economicamente irrelevante, e a restituição dos bens não basta, por si só, para reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.