HC 1023014 - DECISAO

HC 1023014 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício, porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante do modo de ação do agente, da presença de qualificadora, da reincidência e maus antecedentes e da ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta dos bens furtados; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente por si só para reconhecer a insignificância.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAN DA SILVA MARTINS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Do Bem, Valor Da Res Furtiva, Necessidade De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Restituição Do Bem Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

JONATHAN WILLIAN DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da restituição integral e imediata do bem

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício, porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante do modo de ação do agente, da presença de qualificadora, da reincidência e maus antecedentes e da ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta dos bens furtados; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente por si só para reconhecer a insignificância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.